ANEXO PROPOSTA Nº 025/24 - FIXAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB PARA OS PRODUTOS VERGALHÕES DE COBRE (NCM 7408.11.00); FIOS DE COBRE TREFILADOS (NCM 7408.19.00) e CABOS DE MÉDIA TENSÃO DE COBRE (NCM 8544.11.00). Art. 1º Fica estabelecido para os produtos VERGALHÕES DE COBRE (NCM 7408.11.00); FIOS DE COBRE TREFILADOS (NCM 7408.19.00) e CABOS DE MÉDIA TENSÃO DE COBRE (NCM 8544.11.00), industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico: I - laminação do catodo de cobre; II - trefilação primária, quando aplicável; III - trefilação secundária, quando aplicável; IV - encordeamento, quando aplicável; V - isolação, quando aplicável; VI - blindagem, quando aplicável; VII - extrusão, revestimento dos fios e gravação, quando aplicável; e VIII - corte, bobinamento ou enrolamento, quando aplicável. § 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus. § 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa do inciso I deste artigo, que não poderá ser objeto de terceirização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 29, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 15/10/2024