ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 87, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 87, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Declara inaptidão da inscrição de pessoa jurídica no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, em exercício na Delegacia de
Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo (Decex/SPO),
no uso da competência delegada por meio do art. 9º, II, da Portaria Decex/SPO nº 2, de
19 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 37, em 22
de fevereiro de 2021, considerando o teor do processo administrativo nº
10880.755786/2024-77 e tendo em vista o inciso I do caput do art. 40 e o § 2º do mesmo
artigo da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2023, DECLARA:
Art 1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da
empresa INITIAL TECNOLOGIA LTDA, cujo número é 97.521.125/0001-07.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos desde 20 de fevereiro de 2019.
ANDRÉ PEIXOTO LESSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 38, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para
o Beneficiário que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, e com fundamento no artigo
6º da Portaria Coana nº 05, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta no
processo nº 10906.109460/2024-38, DECLARA:
Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do
trânsito o recinto da empresa CONEXÃO MARÍTIMA S.A., CNPJ 08.473.312/0001-24, situado
na Rod. BR 101, km 112 nº 700, Bairro Salseiros, Itajaí, no estado de Santa Catarina,
recinto de código Siscomex 9103003, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí, e que
tenham como origem do trânsito aduaneiro o recinto TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE
PARANAGUÁ, de código Siscomex 9801303, sob jurisdição da Alfândega do Porto de
Paranaguá.
Art. 2º O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando utilizar
sua própria transportadora, tendo em vista o sistema de monitoramento de veículos
apresentado.
Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é concedida
em caráter precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de
descumprimento das condições definidas na Portaria Coana nº 5/2021, sem prejuízo da
aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FABIO EDUARDO BOSCHI
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE PARANAGUÁ