ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 2, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 2, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Outorga credenciamento sub judice a perito
credenciado por esta Alfândega no período de 14
de outubro de 2024 a 18 de novembro de
2025.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO
DE PARANAGUÁ/PR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da
Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, e em cumprimento à r.
decisão judicial de 14/06/2024, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
5072166-39.2023.4.04.7000/PR da 5ª Vara Federal de Curitiba, DECLARA:
Art. 1º A Reinserção na escala de distribuição de serviços na área de
arqueação, mensuração e quantificação de mercadorias a granel, sólido, líquido ou
gasoso, ao profissional a seguir indicado:
. .PROCESSO .NOME .CPF
. .10906.361721/2023-48 .CARLOS GIL DA ROCHA PEREIRA .***.117.329-**
Art. 2º O credenciamento outorgado possui caráter precário e sem vínculo
empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB
nº 2086, de 2022.
Art. 3 º O perito credenciado deverá apresentar os respectivos ARTs a cada
designação
desta Alfândega, nos termos previstos no art. 38, parágrafo único, I da IN
RFB nº 2.086, de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GERSON ZANETTI FAUCZ
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 22.616 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza JORGE HADADE FILHO, CPF n° ***.526.108-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.617 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza EXPONENCIAL CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº
57.505.320, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução
CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR