ATO COTEPE/ICMS Nº 145, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 145, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio
ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula
décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 11 de outubro de 2024, registrada no Processo SEI nº
12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 208 a 209 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado
no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
"
. .SÃO PAULO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL (Diesel,
B100, GLP, Gasolina,
EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO /
TRANSFERÊNCIA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .208 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.43.619.832/0017-60 .150.010.190.110 .BRANCO PERES AGRO S/A .12.03.2024
. .209 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.50.878.908/0001-70 .132.641.401.111 .FS COMERCIALIZAÇÃO DE
ETANOL LTDA
.22.07.2024
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA