ATO COTEPE/ICMS Nº 144, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 144, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Altera os Anexos I e II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga
a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-
A do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do
Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo no dia 14 de outubro de 2024, registradas no Processo
SEI nº 12004.100750/2020-81, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de
outubro de 2016, com as seguintes redações:
I - o item 124 ao Anexo I:
"ANEXO I
MINAS GERAIS
. .ITEM .RAZÃO SOCIAL .CNPJ
. .124 .BRASCOF LTDA .54.628.906/0001-84
";
II - o item 47 ao Anexo II
"ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
. .ITEM .RAZÃO SOCIAL .CNPJ
. .47 .AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFÉ LTDA .18.405.047/0001-09
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA