ACÓRDÃO Nº 8955/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8955/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, I, 208, § 1º e 2º, do RI/TCU e na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, ACORDAM, por
unanimidade, em fazer as determinações abaixo.
1. Processo TC-009.314/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos
(00.489.828/0001-55).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Geovanna Beatriz Castro Silva Ribeiro (31932/OAB-
DF), Anna Tereza Castro Silva Ribeiro (48149/OAB-DF) e outros, representando Atlântico
Engenharia Ltda; Mariana Mello Ottoni (33.989/OAB-DF), Thiago Lucas Gordo de Sousa
(17.749/OAB-DF) e outros, representando Aceco TI S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. manter o sobrestamento do presente processo até o desfecho do
processo 1013291-69.2020.4.01.3400, que transcorre junto à 9ª Vara Federal Cível da
Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do caput do art. 157 do Regimento Interno
do TCU;
1.7.2. Encaminhar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE, e à 9ª Vara Federal de Brasília/DF, informando que o relatório e o
voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.