ACÓRDÃO Nº 8954/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8954/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União ao município de Quijingue/BA, no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 2014.
Considerando que o acórdão 1474/2024-1ª Câmara, entre outras medidas,
julgou irregulares as contas de Almiro Costa Abreu Filho, condenando-o ao pagamento de
débito estabelecido no item 9.2 e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, conforme item 9.3 da decisão;
Considerando que o item 9.3 do referido acórdão indicou, incorretamente, o
cofre credor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o recolhimento da
multa aplicada, sendo o cofre correto o do Tesouro Nacional;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, V, "d", do
RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do item 9.3 do
acórdão 1474/2024-1ª Câmara, na forma abaixo especificada, para correção de erro
material, conforme pareceres emitidos nos autos (peças 76-78), mantendo-se inalterados
os demais termos do referido acórdão:
Onde se lê: (...) "o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente desde" (...)
Leia-se: (...) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde (...)
1. Processo TC-044.241/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Almiro Costa Abreu Filho (020.***.***-90).
1.2. Entidade: Município de Quijingue/BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Não há.