ACÓRDÃO Nº 8949/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8949/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do
RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o
registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados
nos autos (peças 2 a 6).
1. Processo TC-021.502/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adélia Ferreira dos Santos (114.***.***-34); Antônio Marcus
Machado de Araújo (014.***.***-57); Josefa da Costa Ferreira (014.***.***-63); Mônica
Umbelina de Jesus da Silva (720.***.***-91); Sandra Geisa Oliveira de Araújo
(750.***.***-04); Simone Helena Machado de Araújo (094.***.***-99); Sônia Maria
Toscano da Cruz (860.***.***-00); Telma Umbelina de Jesus (876.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.