ACÓRDÃO Nº 8944/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8944/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do
RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o
registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas
nos autos (peças 2 a 6).
1. Processo TC-020.549/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Paula Medeiros da Silva (128.***.***-80); Erly Helena de
Oliveira Ismael (092.***.***-71); Michele Medeiros da Silva Santos (135.***.***-74);
Severina da Silva Queiroz (380.***.***-63); Solange Maria de Albuquerque Ribeiro
(803.***.***-15); Vânia Costa Lima da Silva (004.***.***-19).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.