ACÓRDÃO Nº 8884/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8884/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas do
Distrito Federal (MPC/DF), com base em denúncia a respeito de possíveis irregularidades
na assistência oncológica no Hospital Universitário de Brasília/Universidade de Brasília
(HUB/UnB), sob gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que, em exame sumário, a unidade técnica constatou que,
apesar de os fatos noticiados possuírem alta relevância, alto risco e não ter sido possível
estimar a materialidade, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e
o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) já se encontram em processo de
apuração dos fatos, não havendo necessidade de atuação direta deste Tribunal no caso
concreto;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, inciso III,
do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, §1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução-
TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação;
b) encaminhar cópia da instrução da AudSaude à peça 9 e desta deliberação
ao Hospital Universitário de Brasília/Universidade de Brasília (HUB/UNB); à Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)/Ministério da Educação e ao Controle Interno
da Ebserh para conhecimento e adoção das providências de sua alçada e armazenamento
em base de dados acessível a este Tribunal;
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução da AudSaude à
Procuradora do Ministério Público de Contas do TCDF, Cláudia Fernanda de Oliveira
Pereira, e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-040.374/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.