ACÓRDÃO Nº 8883/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8883/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, a
respeito de possíveis irregularidades na Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT), bem como na atuação da concessionária Arteris Litoral Sul, relacionadas a evento
de deslizamento de terra ocorrido na rodovia BR-376/PR.
Considerando que após o deslizamento de 28/11/2022, a ANTT e a
concessionária tomaram medidas imediatas para lidar com os danos e coordenar ações
de resgate e desvio de tráfego;
considerando que as ações incluíram a sinalização do bloqueio total,
orientação do tráfego e a disponibilização de informações por meio de painéis de
mensagens variáveis (PMVs) e redes sociais da concessionária;
considerando que a rodovia foi parcialmente reaberta em 7/12/2022 com
protocolos de segurança adicionais;
considerando que a autarquia exigiu que a concessionária apresentasse Plano
de Ação detalhado para a estabilização das áreas afetadas, incluindo cronogramas e
descrições das soluções adotadas e que vistorias subsequentes confirmaram a
implantação de medidas temporárias de contenção;
considerando que a concessionária foi responsável pelo monitoramento
contínuo das condições geotécnicas e meteorológicas, com avaliações periódicas e a
implementação de melhorias necessárias;
considerando que, para evitar outros deslizamentos semelhantes, a ANTT
solicitou para cada uma das demais concessionárias que apresentassem um
planejamento das atividades de manutenção e recuperação de terraplenos que seriam
tomadas nas encostas classificadas com níveis de risco 2 e 3, ressaltando-se que
deveriam ser priorizadas as ações nos trechos com potencial de causar vítimas ou
interromper o tráfego na rodovia, dado o histórico de problemas identificados em cada
local;
considerando que todas as concessionárias apresentaram a situação do
monitoramento das encostas que se encontram nos níveis 2 e 3 e seus respectivos
planejamentos de intervenções;
considerando, com relação ao relatório técnico elaborado pela IMTRAFF,
contratada pela ANTT para a realização de serviços técnicos especializados de engenharia
consultiva, houve a indicação que, de maneira geral, que a concessionária Arteris Litoral
Sul estava em conformidade com os padrões de qualidade e modernidade exigidos pelo
PER;
considerando que, na avaliação de especialistas, a análise do relatório de
vistoria emitido por geólogo evidenciou que as causas para a ocorrência do acidente
foram as chuvas atípicas e a ocorrência de ruptura em uma região fora do domínio da
concessionária;
considerando que o inquérito policial foi arquivado por falta de justa causa
para prosseguimento da ação criminal;
considerando que a análise da polícia científica concluiu que os deslizamentos
não eram previsíveis com base nas condições geotécnicas e meteorológicas monitoradas
previamente;
considerando que tanto a ANTT quanto a Concessionária Arteris Litoral Sul
adotaram medidas necessárias para o acompanhamento e avaliação das concessões de
rodovias;
considerando que a liberação do tráfego em Guaratuba/PR foi gerenciada
com base em protocolos de segurança estabelecidos, e as responsabilidades foram
apuradas conforme os procedimentos técnicos e legais vigentes;
considerando que, apesar de não haver evidências suficientes para atribuir
responsabilidade direta aos envolvidos, foram levantados pontos relevantes sobre a
necessidade de aprimorar o monitoramento e as ações preventivas nas áreas de
risco;
considerando, contudo, que não são necessárias novas ações, pois as medidas
já implementadas pela autarquia atendem às questões identificadas.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, inciso III,
do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, §1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução-
TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) encaminhar cópia da instrução da AudRodoviaAviação à peça 63 e desta
deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à Concessionária
Arteris Litoral Sul; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-030.513/2022-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: Arthur Lima Guedes (18073/OAB-DF), Juliana
Andrade Litaiff (44123/OAB-DF) e outros, representando Autopista Litoral Sul S.A..
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.