ACÓRDÃO Nº 8882/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8882/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico SRP 1/2024, sob responsabilidade da Comissão Regional de Obras da
2ª Região Militar, com valor estimado de R$ 97.806.648,00 (peça 17), cujo objeto é a
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recuperação e
reparação de bens imóveis e infraestruturas das Organizações Militares do Rio Grande do
Sul, afetadas pelas catástrofes climáticas de maio de 2024 (peça 4, p. 1).
Considerando não restar caracterizados o perigo da demora e a plausibilidade
jurídica, nos termos da análise empreendida pela unidade técnica em sua instrução de
peça 33,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo
único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RITCU, e de acordo com o parecer da
unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da
presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 170,
§ 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, VII, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la improcedente, além de arquivar o
processo e informar o conteúdo deste acórdão ao representante e à unidade
jurisdicionada.
1. Processo TC-022.232/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Comissão Regional de Obras da 2ª Região Militar.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Andressa Carvalho Martins (124.765/OAB-RS),
representando a Fiel Comercial e Serviços Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.