ACÓRDÃO Nº 8881/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8881/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE-PR, com base em denúncia a respeito de possíveis irregularidades no
Pregão Eletrônico 20/2022, quando da aquisição de maquinários tipo motoniveladora.
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que, em exame sumário, a unidade técnica constatou que a
representação já fora julgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com os
responsáveis sendo multados pelas irregularidades constatadas, não havendo necessidade
de atuação direta deste Tribunal no caso concreto;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, inciso III,
do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, §1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução-
TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação;
b) encaminhar cópia da instrução da AudContratações, à peça 4 e desta
deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR e ao Ministério da
Agricultura e Pecuária, e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-008.732/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Chopinzinho - PR.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.