ACÓRDÃO Nº 8880/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8880/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação de Apoio à
Pesquisa do Estado da Paraíba - FAPESQ em desfavor de Rodrigo Maia Araujo, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, realizadas
por meio do Contrato de subvenção econômica 021/2014, firmado entre a Fapesq-PB e
Rodrigo Maia Araújo-ME.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando, no entanto, que, de acordo com o entendimento fixado no
Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se
inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição
ordinária, caracterizado pela notificação de Rodrigo Maia Araujo (17/10/2019);
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, houve o
transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre a notificação do responsável
(17/10/2019) e a expedição da Portaria 002/2023, que determinou a instauração da TCE
(17/02/2023), conforme indicado nos parágrafos 20 e 21 da instrução da unidade técnica
à peça 66;
considerando que a prescrição intercorrente afasta a pretensão ressarcitória e
punitiva desta Corte de Contas a respeito dos fatos apurados nestes autos;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 2º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-039.755/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rodrigo Maia Araujo (010.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.