ACÓRDÃO Nº 8878/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8878/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Esporte em desfavor de Eduardo Tadeu Costa, Jose Alexandre Pena Devesa e da
Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP por não comprovarem a regular
aplicação de recursos repassados por força do Termo de Compromisso 100038948,
firmado para realização do projeto "Atleta São Bernardo - Brasil".
Considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item
20 da instrução à peça 82 indica que não ocorreu a prescrição das pretensões punitiva
e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando, contudo, que a análise da unidade técnica constatou a
inexistência de débito no âmbito do citado termo de compromisso, o que configura a
ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo;
considerando, ainda, os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU),
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, em arquivar esta
tomada de contas especial ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo e informar o conteúdo desta deliberação
aos responsáveis e ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-017.537/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eduardo Tadeu Costa (077.***.***-56); Jose Alexandre
Pena Devesa (131.***.***-36); Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP
(46.523.239/0001-47).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.