ACÓRDÃO Nº 8877/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8877/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte
em desfavor de Paulo Mac Donald Ghisi, Reni Clóvis de Souza Pereira e da Prefeitura
Municipal de Foz do Iguaçu/PR por não comprovarem a regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Convênio 741087/2010 (peça 9) firmado para "Implantação de
Núcleos de Esporte Educacional no município de Foz do Iguaçu/PR".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item
22 da instrução à peça 77 indica um transcurso de tempo superior a três anos entre as
causas interruptivas caracterizadas pela emissão do Parecer Técnico 66/2015, em
3/11/2015, e do Parecer CGU - Trilha de auditoria, em 13/3/2019, bem como pela
emissão do Ofício 637/2019, em 17/12/2019, e da Nota Técnica 18/2023, em
23/1/2023;
considerando que, nos termos do art. 8º da norma, o decurso de tempo
superior a três anos configura a incidência da prescrição intercorrente em relação aos
responsáveis, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando, ainda, os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da
Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-017.536/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Paulo Mac Donald Ghisi (184.***.***-91); Reni Clóvis de
Souza Pereira (737.***.***-53) e Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR
(76.206.606/0001-40).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.