ACÓRDÃO Nº 8876/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8876/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo
em desfavor de Francisco Ernane Peres Lima por não comprovar a regular aplicação de
recursos repassados por meio do Convênio de registro Siafi 755497 (peça 7), firmado
com o município de Catunda/CE para realização do projeto "Santo Antônio da
Alegria".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item
19 da instrução à peça 72 indica o transcurso de tempo superior a cinco anos entre as
causas interruptivas caracterizadas pelo AR do Ofício 3481/2017/Mtur, de 21/12/2017, e
pela emissão do Relatório de TCE, em 27/3/2024;
considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, 2º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da
Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-015.333/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco Ernane Peres Lima (461.***.***-10).
1.2. Unidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.