ACÓRDÃO Nº 8875/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8875/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte,
em desfavor de Ruidiard de Sousa Brito, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi
703866 (peça 6) firmado entre o Ministério do Turismo e município de Axixá do
Tocantins - TO, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Arraiá Pé de Serra
- Cuidando da Natureza a Festa Fica Mais Bonita".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos do art. 2º do normativo acima mencionado,
houve um transcurso de tempo superior a cinco anos entre a nota técnica 1042/2013
(peça 55), de 07/10/2013 e a causa interruptiva seguinte, caracterizada pelo parecer
financeiro 147/2021 (peça 56), de 09/06/2021, conforme indicado nos parágrafos 18 e 19
da instrução da unidade técnica à peça 80;
considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 2º, 5º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-015.331/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ruidiard de Sousa Brito (344.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.