ACÓRDÃO Nº 8874/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8874/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho
e Emprego em desfavor de Jorge Mário Sedlacek por não comprovar a regular aplicação
de recursos repassados por meio do Plano de Implementação 46958.001083/2009-92
(registro Siafi 299595), firmado com o Município de Teresópolis/RJ para "execução do
projeto Projovem Trabalhador, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens,
no Município de Teresópolis (...)".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item
19 da instrução à peça 165 indica o transcurso de tempo superior a cinco anos entre as
causas interruptivas caracterizadas pela emissão da Nota Técnica 275, em 25/3/2015, e
do Check-list de Triagem Processual 851/2022, em 18/4/2022;
considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, 2º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da
Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Trabalho e
Emprego.
1. Processo TC-015.057/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jorge Mário Sedlacek (445.***.***-00).
1.2. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.