ACÓRDÃO Nº 8873/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8873/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vista esta proposta para corrigir inexatidão material verificada no Acórdão
3.586/2024 - 1ª Câmara,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula
TCU 145, em:
a) retificar, por inexatidão material, o Acórdão 3.586/2024 - 1ª Câmara, para
que, mantidos os demais termos da deliberação,
- no subitem 9.3,
onde se lê: "9.3. condená-la ao pagamento aos cofres do Banco do Nordeste
do Brasil S.A. da importância de R$ 4.030,99 (quatro mil e trinta reais e noventa e nove
centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir
das datas discriminadas até (...)"
leia-se: "9.3. condená-la ao pagamento aos cofres do Banco do Nordeste do
Brasil S.A. da importância de R$ 4.030,99 (quatro mil e trinta reais e noventa e nove
centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir
de 11/4/2011 até (...)"
- no subitem 9.5,
onde se lê: "9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
prestações mensais consecutivas, (...)"
leia-se: "9.5. autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, o
pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) prestações mensais consecutivas,
(...)"
b) acrescentar ao Acórdão 3.586/2024 - 1ª Câmara o subitem 9.8 e
renumerar o seguinte:
"9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;"
1. Processo TC-012.375/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin
(07.778.137/0001-10).
1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rodrigo Jereissati de Araujo (8175/OAB-CE) e outros,
representando Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.