ACÓRDÃO Nº 8872/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8872/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de Rafaella Oliveira do
Nascimento, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de concessão
e aceitação de bolsa no país/exterior 246175/2012-5 que tinha por objeto o
instrumento descrito como "Termo de concessão e aceitação de bolsa no exterior -
Aplicação de nanoestruturas no ciclo de tratamento da aterosclerose".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de
Contas da União;
considerando que, nos termos do art. 2º do normativo, houve um transcurso
de tempo superior a cinco anos entre a data limite para apresentação da prestação de
contas (31/5/2017) e a causa interruptiva seguinte, caracterizada pela notificação de
cobrança via edital (14/07/2022), conforme indicado nos parágrafos 18 e 19 da
instrução da unidade técnica à peça 51;
considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do
RI/TCU; e nos arts. 1º, 2º, 5º, e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-008.770/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rafaella Oliveira do Nascimento (615.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.