ACÓRDÃO Nº 8859/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8859/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º,
do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão
de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.600/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Iris Lima Querino (275.***.***-50); Claudete Vieira de
Andrade Oliveira (029.***.***-97); Claudina Maria Vieira de Andrade (026.***.***-65);
Dilcenir Oliveira Crelier (396.***.***-87); Elba Thais Rodrigues de Freitas (942.216.857-
00); Eloisa Goncalves de Lima (334.***.***-77); Hagada Batista Oliveira (117.699.057-
82); Jaqueline Rosa dos Santos Soares (046.***.***-11); Katia Silva Andrade da Cruz
(086.***.***-02); Maria Lucia Costa do Rosario (036.***.***-99); Maria Quiteria
Rodrigues (918.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.