ACÓRDÃO Nº 8857/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8857/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º,
do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão
de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.528/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Jaqueline Ramos Teixeira de Carvalho (012.***.***-98);
Jaqueline Sobreira Monteiro (848.***.***-87); Josina de Oliveira Santos (512.715.677-
68); Kiane Sobreira Monteiro (074.***.***-46); Luiza Tavares de Oliveira (183.694.997-
91); Luzia Monteiro Monteiro (183.***.***-72); Marcia Ramos Teixeira de Carvalho
Ferreira (343.***.***-87); Maria Regina Correa de Souza (430.***.***-87); Maristela
Ramos Teixeira de Carvalho (012.***.***-27); Regina Davila Pimentel (038.***.***-03);
Regina Maria Correa de Souza (435.***.***-25); Tatiana Sobreira Monteiro
(914.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.