ACÓRDÃO Nº 8855/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8855/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º,
do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão
de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.348/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Luzia Aparecida dos Santos Sodre (033.***.***-07);
Marilena Toledo de Andrade (595.***.***-78); Mathilde Bacelar Cardoso Rossi
(213.***.***-65); Monica Rossi (132.***.***-85); Rosali Vera Raiol Braga (036.198.422-
72); Valdineia Lucio Barbosa (159.***.***-03).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.