ACÓRDÃO Nº 8851/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8851/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º,
do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão
de pensão militar à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, ressaltando que os proventos devem ser calculados com base no
soldo do posto de Primeiro Tenente.
1. Processo TC-020.117/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Nilza Oliveira Pinheiro (222.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.