ACÓRDÃO Nº 8848/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8848/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins
de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados abaixo
relacionados.
1. Processo TC-019.460/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Gabriel Victor Gomes Oliveira (084.***.***-58); Gabriella
Gomes Oliveira (061.***.***-96); Joao Ubirajara Gomes Oliveira (061.***.***-69);
Rosangela da Silva Gomes Oliveira (645.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.