ACÓRDÃO Nº 8836/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8836/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo
solicitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - Ismênio Bezerra - Diretor de
Governança, Planejamento e Inovação, dilatando por 30 (trinta) dias os prazos para
cumprimento dos termos do Acórdão 7374/2024 - TCU - 1ª Câmara, a contar do
término dos que foram anteriormente fixados, comunicando esta decisão à
requerente.
1. Processo TC-010.743/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria de Fatima Scofield Oliveira (252.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.