ACÓRDÃO Nº 8835/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8835/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se do ato de aposentadoria de Francisca dos Santos Pereira, emitido
pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas e submetido
a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF/1988.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou que,
por ocasião da inativação da interessada, foi incluída em seus proventos, de forma
irregular, vantagem atinente a adicional de atividade penosa em razão de exercício do
cargo em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, no
valor de R$ 384,62, com base em decisão judicial (processo 0005921-
91.2014.4.01.4200);
considerando que a parcela mencionada deixou de ser paga, nos proventos
da interessada, desde maio de 2020;
considerando que os atos sujeitos a registro que, a despeito de
apresentarem algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida
ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de
mérito, a pagamentos irregulares serão considerados legais, para fins de registro, nos
termos do §4º do art. 260 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 7º, §1º, da
Resolução-TCU 353/2023;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 13/5/2021, há
menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito; e
considerando os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público
junto ao Tribunal pela legalidade e registro do ato concessório,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260,
§ 4º, do Regimento Interno c/c o art. 7º, §1º, da Resolução-TCU 353/2023, em
considerar legal a concessão de aposentadoria em favor de Francisca dos Santos Pereira,
ordenar registro ao ato correspondente - ressalvando que não mais subsiste em seus
proventos da parcela judicial - e informar o órgão de origem do teor desta
deliberação.
1. Processo TC-009.501/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Francisca dos Santos Pereira (164.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: não há.