ACÓRDÃO Nº 8834/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8834/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Carlos Antonio da Silva, emitido pelo
extinto Ministério da Economia e submetido a este Tribunal para registro, nos termos
do art. 71, inciso III, da CF/1988.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou que,
por ocasião da inativação do interessado, foi incluída em seus proventos, de forma
irregular, vantagem atinente a plano econômico (26,05%), no valor de R$ 279,78, com
base em decisão judicial (processo 2003.83.00.012585-5);
considerando que a parcela mencionada deixou de ser paga, nos proventos
do interessado, desde maio de 2021;
considerando que os atos sujeitos a registro que, a despeito de
apresentarem algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida
ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de
mérito, a pagamentos irregulares serão considerados legais, para fins de registro, nos
termos do §4º do art. 260 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 7º, §1º, da
Resolução-TCU 353/2023;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 8/7/2019, há
mais de cinco anos, tendo se operando, portanto, o registro tácito; e
considerando os pareceres nos autos da unidade instrutora e do Ministério
Público junto ao Tribunal pela legalidade e registro do ato concessório,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei
8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução 246, de 2011, em reconhecer o registro tácito, ocorrido em
8/7/2024, do ato concessório de aposentadoria a Carlos Antonio da Silva e promover o
arquivamento do presente processo, pois desnecessária a instauração de procedimento
de revisão de ofício, nos termos definidos pelo art. 260, § 2º, do Regimento Interno,
tendo em vista que a parcela judicial referente a plano econômico (26,05%) deixou de
ser paga nos proventos do inativo.
1. Processo TC-009.458/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Carlos Antonio da Silva (189.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.