ACÓRDÃO Nº 8832/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8832/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação, com pedido
de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, em razão de
supostas irregularidades relacionadas ao contrato de prestação de serviços de dragagem
do rio Itajaí, firmado pela Superintendência do Porto de Itajaí/SC (SPI).
Considerando que, por meio de despacho (peça 22), foi conhecida a
representação, com fulcro no art. 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e
determinada a realização de diligência junto à Superintendência do Porto de Itajaí/SC
(SPI) e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), para o encaminhamento
de informações necessárias à instrução do feito;
Considerando que, no mesmo despacho, foi indeferida a medida
acautelatória requerida pelo representante;
Considerando, ainda, que foi indeferido o pedido da ABRATEC de ingresso
nos autos, na condição de interessada, tendo em vista não ter demonstrado sua razão
legítima para intervir no processo, consoante previsto no art. 146, § 2º, do Regimento
Interno do TCU;
Considerando que a ABRATEC interpôs agravo contra o despacho do Relator,
com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU, solicitando a reforma do
decisum, para que fosse concedida medida cautelar "com vistas a determinar a SPI a
realizar o novo certame licitatório em tempo hábil para que a manutenção da dragagem
não seja interrompida por falta de contratação de empresa destinada a prestar esse
serviço";
Considerando que somente as partes (responsáveis e interessados) são
legitimadas para praticar atos processuais;
Considerando que, em 10/9/2024, a ABRATEC apresentou "informações
adicionais" que não têm o condão de alterar o mérito do agravo ora analisado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com
fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em não
conhecer do agravo interposto pela ABRATEC, em razão de sua falta de legitimidade
para intervir no processo, sem prejuízo de ordenar que a AudPortoFerrovia promova o
exame de mérito do processo.
1. Processo TC-017.584/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Associação Brasileira dos Terminais de Conteineres de Uso
Público - Abratec (05.086.999/0001-57).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
Superintendência do Porto de Itajaí.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da Deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação Legal: Renato Fernandes de Castro (222981/OAB-SP),
Carlos Marcelo Gouveia (222429/OAB-SP) e outros, representando Associação Brasileira
dos Terminais de Conteineres de Uso Público - Abratec.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.