ACÓRDÃO Nº 8830/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8830/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III,
235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do RI/TCU, c/c o art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer da representação, pois ausentes os requisitos de
admissibilidade;
b) levar a conhecimento do representante que o TC 022.870/2023-7,
referente ao levantamento sobre o setor postal brasileiro, aborda questões relacionadas
aos pedidos trazidos na inicial, ao avaliar informações relativas ao risco de
insustentabilidade econômico-financeira no longo prazo da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos;
c) determinar o apensamento deste processo ao TC 015.834/2024-7, com
fundamento nos arts. 2º, incisos I e VIII, 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014, para
futura comunicação das análises e deliberação adotadas naquele processo ao
representante; e
d) dar ciência desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-016.043/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.