ACÓRDÃO Nº 8829/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, em caráter improrrogável, por mais sessenta dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, o prazo para que a Companhia Docas do Pará cumpra as determinações exaradas no Acórdão 3.909/2020-TCU-1ª Câmara. 1. Processo TC-045.722/2020-0 (MONITORAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Pará. 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 8829/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 172. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 15/10/2024