ACÓRDÃO Nº 8826/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8826/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo no art. 16,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso, I, alínea "b", do
Regimento Interno do TCU, em julgar regulares com ressalvas as contas de Ednei
Marcelo Miglioli, Emerson Antonio Marques Pereira e Helianey Paulo da Silva, dando-
lhes quitação, dar ciência desta decisão aos interessados e arquivar os autos, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.997/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ednei Marcelo Miglioli (528.***.***-00); Emerson Antonio
Marques Pereira (528.***.***-20); Helianey Paulo da Silva (554.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.