ACÓRDÃO Nº 8825/2024 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 172. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 15/10/2024

ACÓRDÃO Nº 8825/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 8º e 11 da Resolução-
TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória do TCU, dar ciência da deliberação aos responsáveis, ao
Fundo Nacional de Saúde - MS, determinar o arquivamento do processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.504/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de Vargem Grande - MA (05.648.738/0001-83).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Vargem Grande - MA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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