ACÓRDÃO Nº 8824/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8824/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de conta especial instaurada
em razão da determinação, constante do item 9.1.1 do Acórdão 986/2020-TCU-Plenário,
para apuração de débito decorrente do pagamento de honorários advocatícios com
recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pelo Município de Calçado/PE;
Considerando que a unidade técnica propõe o arquivamento, uma vez que os
juros de mora embutidos no precatório superam o valor dos honorários pagos,
concluindo pela ausência de prejuízo ao Erário;
Considerando a concordância do MPTCU com a proposta de arquivamento
dos autos;
Considerando que o referido arquivamento resulta na perda superveniente
do objeto do agravo interposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil - CFOAB (peça 143), em face do despacho que indeferiu o seu pedido de ingresso
como interessado no processo;
Considerando que essa circunstância configura ausência de interesse recursal,
o que impede o conhecimento do agravo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, incisos IV, alínea
"b", e V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar
o arquivamento deste processo, sem julgamento de mérito, por ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular; não conhecer do
agravo interposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
(peça 143); e informar essa decisão ao município, aos responsáveis e ao agravante, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.963/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Expedito Ivanildo de Souza Silva (272.***.***-59); Roberto
Gilson Raimundo Filho (021.***.***-10).
1.2. Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal
(33.205.451/0001-14).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Calçado - PE.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Roberto Gilson Raimundo Filho (18.558/OAB-PE),
representando Roberto Gilson Raimundo Filho; Ana Paula Del Vieira Duque (51.469/OAB-
DF), Marcus Vinicius Furtado Coêlho (18.958/OAB-DF) e outros, representando Ordem
dos Advogados do Brasil - Conselho Federal.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.