ACÓRDÃO Nº 8814/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8814/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.491/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Debora Pereira Barreto Coutinho de Albuquerque
(007.***.***-98); Heloysa da Silva Oliveira (028.***.***-98); Luzanira Valeria Santos de
Almeida (103.***.***-89); Luzinete Claudino dos Santos (099.***.***-70); Maria
Christina de Abrantes Demarco (236.***.***-04); Marilda Lauro Palma Duarte
(477.***.***-68); Seleucia Pereira Barreto (417.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.