ACÓRDÃO Nº 8813/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8813/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.399/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Eliana Rosario da Conceicao Tenorio (958.***.***-20);
Mathilde Eudori do Nascimento Barbosa (198.***.***-87); Nirvana Mendonca de Souza
(719.***.***-72); Pedro Goneli Ramos Ribeiro (046.***.***-02); Pedro Goneli Ramos
Ribeiro (046.***.***-02); Sandra Christina Tenorio (024.***.***-92).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.