ACÓRDÃO Nº 8788/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8788/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.514/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Luiz Carlos Pereira de Souza (016.***.***-43); Vira Lata
Filmes Ltda. (00.567.440/0001-25).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ricardo Vidal (2.679/OAB-MT).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 11-0184, destinado
ao desenvolvimento da adaptação para o cinema da obra literária "Filha, Mãe, Avó e Puta
(Desenvolvimento)";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz
Carlos Pereira de Souza e pela empresa Vira Lata Filmes Ltda.;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Carlos Pereira de Souza e da
empresa Vira Lata Filmes Ltda., nos termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em solidariedade, ao
pagamento da quantia de R$ 93.187,42, atualizada monetariamente e acrescida dos juros
de mora, calculados a partir de 2/10/2012, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da
importância devida ao Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:
9.3. aplicar ao Sr. Luiz Carlos Pereira de Souza e à empresa Vira Lata Filmes
Ltda a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir das notificações,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das respectivas quantias ao
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo pagamento;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações; e
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, a Agência Nacional do
Cinema, e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8788-
37/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar
Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.