ACÓRDÃO Nº 8787/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8787/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.906/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ricardo Rangel Araujo (216.***.***-34).
3.2. Recorrente: Ricardo Rangel Araujo (216.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Sr. Ricardo Rangel Araujo contra o Acórdão 5.115/2024-TCU-1ª Câmara, que
conheceu negou provimento ao pedido de reexame interposto pelo embargante contra o
Acórdão 1.722/2022-TCU-1ª Câmara, que julgou ilegal seu ato de aposentadoria emitido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. retificar, por erro material, conforme Enunciado 145 da Súmula de
Jurisprudência do TCU, o Acórdão 5.115/2024-TCU-Plenário para, onde se lê "9.3.1.1. na
hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no
processo 1047485.95.2020.4.01.3400", leia-se "9.3.1.1. na hipótese de escolha pela
primeira, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no processo
1005636.12.2021.4.01.3400, em tramite no TRF1"; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 6ª Região/PE.
10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8787-
37/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar
Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.