ACÓRDÃO Nº 8783/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8783/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.496/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Simone Pereira Saraiva da Silva (894.***.***-97); Total
Saúde Medicamentos Eireli (10.269.745/0001-04).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da aplicação irregular de recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 2/6/2014 a 31/8/2015;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar, de ofício, a nulidade da citação da empresa Total Saúde/Total
Saúde Medicamentos Eireli (extinta), bem como dos atos dela decorrentes, nos termos
dos artigos 174, 175 e 176 do Regimento Interno do TCU;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.754/2024-TCU-1ª Câmara;
9.3. julgar irregulares as contas da Sra. Simone Pereira Saraiva da Silva, nos
termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-a ao pagamento das quantias abaixo, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento ao Fundo Nacional de Saúde
(FNS), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .02/06/2014 .23,40
. .04/07/2014 .23,40
. .02/10/2014 .19,20
. .28/11/2014 .699,40
. .28/11/2014 .86,67
. .28/11/2014 .25,20
. .14/01/2015 .1.230,30
. .14/01/2015 .81,81
. .14/01/2015 .1.699,20
. .14/01/2015 .1.496,88
. .14/01/2015 .10,80
. .09/02/2015 .72,00
. .09/02/2015 .112,00
. .09/02/2015 .47,03
. .09/02/2015 .187,11
. .03/03/2015 .489,50
. .03/03/2015 .15.198,15
. .03/03/2015 .1.486,35
. .03/03/2015 .2.282,85
. .03/03/2015 .48,06
. .03/03/2015 .2.663,40
. .02/04/2015 .785,12
. .02/04/2015 .4.243,25
. .02/04/2015 .89,25
. .02/04/2015 .48,06
. .02/04/2015 .489,50
. .05/05/2015 .431,60
. .05/05/2015 .23.624,30
. .05/05/2015 .917,75
. .05/05/2015 .24,03
. .12/06/2015 .832,89
. .12/06/2015 .33.144,90
. .12/06/2015 .84,45
. .12/06/2015 .246,80
. .07/07/2015 .48,06
. .07/07/2015 .400,05
. .07/07/2015 .10.778,70
. .07/07/2015 .116,00
. .07/07/2015 .12,00
. .07/07/2015 .24,03
. .05/08/2015 .21.277,15
. .05/08/2015 .16,80
. .05/08/2015 .24,03
. .05/08/2015 .1.157,73
. .31/08/2015 .83,10
. .31/08/2015 .35,70
. .31/08/2015 .60,65
. .31/08/2015 .26.743,35
. .31/08/2015 .12,13
. .31/08/2015 .3.570,01
9.4. aplicar à Sra. Simone Pereira Saraiva da Silva a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 125.000,00, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e
9.6. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e à
Procuradoria da República no Estado de Goiás.
10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8783-
37/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar
Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.