ACÓRDÃO Nº 8782/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8782/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.674/2021-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Rafael Tavares de Lira (010.***.***-31).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e
da Inovação Em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de
aposentadoria do Sr. Rafael Tavares de Lira, emitido pelo Ministério da Economia
(extinto).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas, em:
9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo
ato;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. promova, no prazo de trinta dias, o destaque do valor correspondente
aos "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função comissionada de
8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-os em parcela compensatória a ser absorvida por
quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no
Recurso Extraordinário 638.115/CE;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação; e
9.3.3. após a absorção da parcela mencionada no subitem 9.3.1, emita novo
ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de sessenta
dias.
10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8782-
37/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar
Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.