ACÓRDÃO Nº 8778/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8778/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.571/2021-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Sueli Aparecida Balbino Lessa (117.***.***-38).
3.2. Recorrente: Sueli Aparecida Balbino Lessa (117.***.***-38).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Juliana Batista (160.956/OAB-SP).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Sueli Aparecida Balbino Lessa contra o Acórdão 11.275/2021-TCU-1ª
Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar o Acórdão 11.275/2021-TCU-1ª Câmara insubsistente;
9.3. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Sueli
Aparecida Balbino Lessa, concedendo-lhe registro; e
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região/SP.
10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8778-
37/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar
Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.