ACÓRDÃO Nº 8776/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8776/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.188/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: José Lamartine Sobreira do Monte (099.***.***-49).
3.2. Recorrente: José Lamartine Sobreira do Monte (099.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Nara Sampaio Monte (OAB-PI 6.041).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 7.274/2021-TCU-Primeira
Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. José Lamartine Sobreira do
Monte foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 7.274/2021 -TCU-Primeira Câmara;
9.3. considerar legal o ato de aposentadoria do Sr. José Lamartine Sobreira do
Monte, concedendo-lhe registro; e
9.4. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. José Lamartine
Sobreira do Monte e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8776-
37/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar
Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.