ACÓRDÃO Nº 8771/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8771/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.109/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto VI: Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Maria Fernanda Ramos Coelho (318.***.***-53); Nara
Magalhaes Maubrigades (007.***.***-12).
4. Órgão: Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da
República.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada pelo Senador da República Rogério Marinho, contra o
pagamento de diárias e passagens em favor de participantes do 1º Seminário Nacional
Catadoras na Resistência, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da
República;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Nara Magalhães
Maubrigades;
9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Maria Fernanda
Ramos Coelho;
9.4. aplicar à Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho a multa prevista no artigo 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
RI/TCU), recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor:
9.5. autorizar o desconto da dívida nos proventos da responsável, observado
os limites estabelecidos na legislação em vigor, com fundamento no artigo 28, inciso II,
da Lei 8.443/1992;
9.6. dar ciência à Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da
República, com fundamento nos artigos 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, de que o enquadramento de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis
como colaboradores eventuais, sem comprovação de prestação de serviço específico e
eventual para a Administração Pública, no intuito de justificar pagamento de diárias e
passagens para participação no 1º Seminário Nacional "Catadoras na Resistência",
realizado entre os dias 25 a 27/10/2023, no Balneário de Praia de Leste, no Estado do
Paraná, afronta o disposto no artigo 111 do Decreto-Lei 200/1967, Decreto 5.992/2006 e
a jurisprudência do Tribunal, a exemplo do Acórdão 2.306/2012-TCU-Plenário, relator E.
Ministro Raimundo Carreiro; e
9.7. enviar cópia desta deliberação ao representante e arquivar os autos.
10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8771-
37/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar
Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.