ACÓRDÃO Nº 8766/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8766/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.684/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados: Denilza de Souza Peixoto, CPF 408.***.***-91; Gildelito
Moreira de Almeida, CPF 003.***.***-73; Laurenco Candido de Oliveira, CPF 101.670.305-
82; Luiz Silva de Carvalho, CPF 112.***.***-53; Maria da Gloria Alves dos Santos, CPF
084.***.***-49.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadoria
submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do
art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU
por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/20188,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legais os atos de concessão inicial de aposentadoria a Denilza
de Souza Peixoto (ato nº 71491/2022), Gildelito Moreira de Almeida (ato nº 61633/2022),
Laurenco Candido de Oliveira (ato nº 90987/2022) e Luiz Silva de Carvalho (ato nº
90975/2022), autorizando-lhes os registros correspondentes, nos termos do § 1º do art.
260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Maria da
Gloria Alves dos Santos (ato nº 48318/2022), negando-lhe o registro correspondente, nos
termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.4. determinar ao órgão de origem que, em relação ao ato nº 48318/2022:
9.4.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento
nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de
Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente
deliberação;
9.4.2. alerte a Sra. Maria da Gloria Alves dos Santos no sentido de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.4.1 a
9.4.3 supra;
9.5.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.
10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8766-
37/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.