ACÓRDÃO Nº 8761/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8761/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.494/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Maria Adélia de Almeida Luz (013.***.***-04).
4. Órgão: Comando da 10ª Região Militar do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas
especial instaurada pelo Comando da 10ª Região Militar do Exército, em razão da
extrapolação do teto constitucional e da acumulação indevida de pensão militar com mais
de um benefício oriundo dos cofres públicos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU;
9.2. enviar cópia deste acórdão ao Comando da 10ª Região Militar do Exército
e à representante do espólio da responsável;
9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8761-
37/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).