ACÓRDÃO Nº 8759/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8759/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.096/2022-7.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Funcional Indústria e Comércio de Calçados e Palmilhas
Ltda. (10.789.986/0001-84); Marcos Juliano Lima Borges (713.***.***-97).
3.2. Interessada: Financiadora de Estudos e Projetos.
4. Entidade: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do
Sul.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul a
respeito da aplicação dos recursos repassados pela União para subvenção do projeto de
referência 525/2012, firmado entre a Fundação e a empresa Funcional Indústria e
Comércio de Calçados e Palmilhas Ltda.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar a empresa Funcional Indústria e Comércio de Calçados e
Palmilhas Ltda. e Marcos Juliano Lima Borges revéis, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Funcional Indústria e Comércio de Calçados
e Palmilhas Ltda. e de Marcos Juliano Lima Borges, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b"
e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento da importância a
seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada
a partir da data discriminada até a data do seu efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da
referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do
RI/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/10/2014 .119.000,00
9.3. aplicar, individualmente, à Funcional Indústria e Comércio de Calçados e
Palmilhas Ltda. e a Marcos Juliano Lima Borges a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art.
214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico, à Financiadora de Estudos e Projetos e aos responsáveis;
9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8759-
37/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).