ACÓRDÃO Nº 8758/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8758/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 042.898/2021-8
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.1. Responsáveis: Carleone Júnior de Araujo (317.***.***-15); Município de
Frecheirinha/CE (07.598.592/0001-34).
4. Órgão/Entidade: Município de Frecheirinha/CE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carla Lacerda Viana (37.380/OAB-CE), representando
Carleone Júnior de Araujo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela então Secretaria Especial do Desenvolvimento Social junto ao Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome devido à não
comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por meio do Fundo
Nacional de Assistência Social,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Carleone Júnior de
Araújo;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas do Município de
Frecheirinha/CE, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
para que comprove perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c
o art. 214, III, "a", do RITCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/6/2018 .50.000,00
. .29/6/2018 .40.000,00
. .29/6/2018 .70.000,00
9.3. aplicar a Carleone Júnior de Araújo a multa prevista no art. 58, II, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o
Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RITCU, o parcelamento da dívida em até 36
prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de
30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;
9.6. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no
Ceará, em cumprimento ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e aos
responsáveis.
10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8758-
37/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.