ACÓRDÃO Nº 7385/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7385/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada a partir do
Acórdão 0000642-12.2023.5.21.0016, proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª
Região, a respeito de possíveis irregularidades perpetradas pelo Município de Ipanguaçu
(RN) no uso de recursos federais do Fundeb, concernentes à contratação, em 01/10/2021,
junto à Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do Estado do Rio Grande
do Norte - COOPEDU, de Eusiara Leidiane de Morais Barreto para exercer a função de
professor polivalente até a data de 31/12/2022;
Considerando que a aferição da legalidade das despesas realizadas com valores
da conta do Fundeb municipal, independentemente de aporte federal a título de
complementação, deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (peças 7-9),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada;
b) encaminhar os presentes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte, para que, caso entenda necessário, apure a irregularidade inquinada,
com fulcro no art. 30, inciso II, da Lei 14.113/2020;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal representante; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução - TCU
259/2014.
1. Processo TC-008.764/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Ipanguaçu (RN).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representante: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.