ACÓRDÃO Nº 7383/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7383/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Caio André Pinheiro de Oliveira, Manoel
Francisco Ribeiro de Almeida, Janaina Chagas Câmara, Fabricio Silva Lima, Antônio Eduardo
Ditzel, Alessandra Campêlo da Silva, Wilson Miranda Lima, Amazonino Armando Mendes,
David Antônio Abisai Pereira de Almeida, José Melo de Oliveira e Omar Jose Abdel Aziz,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à Secretaria
de Estado da Juventude, Esporte e Lazer do Estado do Amazonas por meio do Contrato
de Repasse 0369732-49/2011, que tinha por objeto a construção de dois Centros
Recreativos de Esporte e Lazer nos Municípios de Manaus e Beruri;
Considerando que a irregularidade subsistente nos autos consiste na não
comprovação da titularidade do imóvel onde executado o objeto do Contrato de Repasse
no que toca ao Município de Manaus (AM);
Considerando a publicação da Lei Municipal n. 3.076/2023, que dispõe sobre a
concessão de direito real de uso do imóvel onde fora construído o Centro Recreativo de
Esporte e Lazer do Município de Manaus (AM), saneando, portanto, a irregularidade então
subsistente; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 189-191),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de
pressupostos para seu desenvolvimento válido e regular, com fulcro no art. 212 do RITCU,
c/c art. 5º da Instrução Normativa TCU 71/2012; e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Esporte, à Caixa
Econômica Federal e aos responsáveis.
1. Processo TC-005.809/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alessandra Campêlo da Silva (456.***.***-20); Amazonino
Armando Mendes (001.***.***-49); Antonio Eduardo Ditzel (160.***.***-15); Caio Andre
Pinheiro de Oliveira (641.***.***-87); David Antonio Abisai Pereira de Almeida
(405.***.***-49); Fabricio Silva Lima (511.***.***-00); Janaina Chagas Camara
(813.***.***-72); José Melo de Oliveira (011.***.***-00); Manoel Francisco Ribeiro de
Almeida (005.***.***-80); Omar Jose Abdel Aziz (075.***.***-49); Wilson Miranda Lima
(442.***.***-63).
1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.